CC 203242 - DECISAO

CC 203242 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, pois ficou demonstrado que o sinistro previsto na apólice ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, de modo que a novação da dívida impedе a execução da apólice e a cobrança deve ser promovida perante o juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Indicado Competente: Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Apólice De Seguro Garantia Judicial, Caracterização Do Sinistro, Novação De Dívidas Pela Recuperação Judicial, Execução De Garantia
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Seguros Competência Apólice De Seguro Garantia Judicial Caracterização Do Sinistro +2 more

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Parties

SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Indicado Competente

Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da apólice de seguro garantia judicial contra a seguradora deve ser determinada pelo juízo executivo trabalhista ou pelo juízo da recuperação judicial quando a recuperação judicial foi deferida antes da caracterização do sinistro
  2. 2 Data do sinistro em relação ao pedido/deferimento da recuperação judicial e efeitos da novação automática sobre a executabilidade da apólice

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, pois ficou demonstrado que o sinistro previsto na apólice ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, de modo que a novação da dívida impedе a execução da apólice e a cobrança deve ser promovida perante o juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Declare-se a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
  • Publique-se.