CC 203200 - DECISAO

CC 203200 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência da Terceira Seção do STJ e do princípio da unicidade da execução penal, a execução da pena de multa deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Presidente Venceslau - SP para executar também a pena de multa imposta no mesmo édito condenatório.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBÉ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - LONDRINA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PRESIDENTE VENCESLAU - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Presidente Venceslau - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Mudança De Domicílio, Unicidade Da Execução, Declínio De Competência, Carta Precatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Mudança De Domicílio Unicidade Da Execução Declínio De Competência +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBÉ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - LONDRINA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PRESIDENTE VENCESLAU - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena de multa
  2. 2 efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência
  3. 3 possibilidade de cisão da execução das penas

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência da Terceira Seção do STJ e do princípio da unicidade da execução penal, a execução da pena de multa deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Presidente Venceslau - SP para executar também a pena de multa imposta no mesmo édito condenatório.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Presidente Venceslau - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.