AREsp 2556032 - DECISAO

AREsp 2556032 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a Corte manteve a orientação de que, na liquidação/executória de sentença coletiva com solidariedade entre devedores, o chamamento ao processo não é cabível, sendo facultado ao credor escolher contra qual devedor executar; assim, não há obrigação de inclusão da União e do Banco Central e, na hipótese de execução dirigida a apenas um requerido sem demonstração de interesse de ente federal, compete a Justiça Estadual.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Réu Solidário: UNIÃO; Réu Solidário: BANCO CENTRAL; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Exequente: CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Liquidação/executor De Sentença Coletiva
Outcome
Agravo conhecido e não provido; acórdão recorrido confirmado
Legal Topics
Competência, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Bancário Ação Civil Pública Competência Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva Liquidação Individual De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/agravante

UNIÃO

Réu Solidário

BANCO CENTRAL

Réu Solidário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

CONSUMIDOR

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Liquidação/executor De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do chamamento ao processo na fase de liquidação/executiva
  2. 2 competência para processamento da liquidação individual de sentença coletiva
  3. 3 incidência dos arts. 130 e 131 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a Corte manteve a orientação de que, na liquidação/executória de sentença coletiva com solidariedade entre devedores, o chamamento ao processo não é cabível, sendo facultado ao credor escolher contra qual devedor executar; assim, não há obrigação de inclusão da União e do Banco Central e, na hipótese de execução dirigida a apenas um requerido sem demonstração de interesse de ente federal, compete a Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; acórdão recorrido confirmado

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar a verba honorária advocatícia na forma do art.85,§11, do CPC/2015