CC 205070 - DECISAO

CC 205070 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal, por entender que a ação tem por objeto exclusivamente o ressarcimento de valores pagos indevidamente pelo INSS a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, não se discutindo o direito ao benefício acidentário, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Réu: JOÃO DE DEUS ANDRADE SOBRINHO; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Benefício Acidentário, Ressarcimento Ao Erário, Antecipação De Tutela Revogada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Competência Benefício Acidentário Ressarcimento Ao Erário Antecipação De Tutela Revogada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autor

JOÃO DE DEUS ANDRADE SOBRINHO

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação de ressarcimento de valores pagos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Valor da petição inicial (pedido e causa de pedir) como elemento determinante da competência
  3. 3 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quando não se discute o direito ao benefício previdenciário acidentário

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal, por entender que a ação tem por objeto exclusivamente o ressarcimento de valores pagos indevidamente pelo INSS a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, não se discutindo o direito ao benefício acidentário, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.