CC 206052 - DECISAO

CC 206052 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS e a necessária participação da União, porque restou demonstrado que a hipótese envolve medicamento ou tratamento padronizado cujo financiamento incumbe ao Ministério da Saúde, e o Tema 1234 do STF exige que a composição do polo passivo observe a repartição de responsabilidades do SUS, ainda que isso implique deslocamento de competência.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, RENAME, ANVISA, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Súmula 150/stj, Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos RENAME ANVISA +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e constantes de políticas públicas padronizadas (RENAME)
  2. 2 incidência e alcance do Tema 1234 do STF sobre composição do polo passivo e deslocamento de competência
  3. 3 relevância da Súmula 150/STJ quanto à competência ratione personae e ao interesse da União no processo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS e a necessária participação da União, porque restou demonstrado que a hipótese envolve medicamento ou tratamento padronizado cujo financiamento incumbe ao Ministério da Saúde, e o Tema 1234 do STF exige que a composição do polo passivo observe a repartição de responsabilidades do SUS, ainda que isso implique deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público por se tratar de matéria conhecida no STJ.
  • Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.