AREsp 778151 - DECISAO

AREsp 778151 - DECISAO

Em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.011 e do reconhecimento de competência pela Corte Especial do STJ em caso análogo (CC 148.188/DF), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; caso o tribunal de origem mantenha o acórdão, o recurso especial ficará sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ sobre prescrição; as demais questões foram julgadas prejudicadas.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; em caso de manutenção do acórdão local, recurso especial sobrestado para aguardar julgamento do Tema 1.039/STJ; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Competência, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Constitucional Competência Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH envolvendo possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 intervenção da Caixa Econômica Federal e da União na defesa do FCVS e seus efeitos competenciais
  3. 3 questão intertemporal quanto à aplicação da MP 513/2010 e seus reflexos sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.011 e do reconhecimento de competência pela Corte Especial do STJ em caso análogo (CC 148.188/DF), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; caso o tribunal de origem mantenha o acórdão, o recurso especial ficará sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ sobre prescrição; as demais questões foram julgadas prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; em caso de manutenção do acórdão local, recurso especial sobrestado para aguardar julgamento do Tema 1.039/STJ; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Caso o Tribunal de origem mantenha o acórdão recorrido, que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ.