CC 204050 - DECISAO

CC 204050 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos executórios e demais atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal/recuperacional, inclusive quando o crédito é extraconcursal; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo juízo executante sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: VITELIUS INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA; Exequente: DIEGO MARQUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (positivo) / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Créditos Extraconcursais, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Processo Civil Execução Competência Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Créditos Extraconcursais +1 more

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Parties

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

VITELIUS INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitado

DIEGO MARQUES PINTO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência (positivo) / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre atos executórios e demais atos judiciais que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação
  2. 2 Se atos de constrição patrimonial relativos a créditos individuais ou extraconcursais devem ser controlados pelo juízo universal/da recuperação judicial
  3. 3 Se os atos executórios praticados pelo juízo executante devem ser suspensos e os valores constritos colocados à disposição do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos executórios e demais atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal/recuperacional, inclusive quando o crédito é extraconcursal; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo juízo executante sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Deferida liminarmente, até a definitiva solução do conflito, a suspensão dos atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes
  • Designado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de medidas urgentes