CC 204415 - DECISAO

CC 204415 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema debatido (ARE 1.327.576/RS, Tema 1.204), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC, evitando decisões discrepantes e promovendo economia processual; designou-se, ainda, o juízo suscitante para adoção provisória de medidas urgentes nos termos do art. 955 do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO NÚCLEO 4.0 DE EXECUÇÕES FISCAIS AMBIENTAIS DO PARANÁ - SJPR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTOVELHO - SJ/RO; Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Executado: RUBENS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento do julgamento no STJ até o pronunciamento do STF sobre o Tema 1.204; designação do juízo suscitante para medidas urgentes.
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Foro Do Domicílio Do Réu, Juízo De Conformação, Art. 955 CPC, Art. 1.040 CPC
Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Competência Repercussão Geral Devolução Dos Autos Sobrestamento Foro Do Domicílio Do Réu +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO NÚCLEO 4.0 DE EXECUÇÕES FISCAIS AMBIENTAIS DO PARANÁ - SJPR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTOVELHO - SJ/RO

Suscitado

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Exequente

RUBENS SOARES DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC em face de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Designação do juízo suscitante para adoção de medidas urgentes nos termos do art. 955 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema debatido (ARE 1.327.576/RS, Tema 1.204), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC, evitando decisões discrepantes e promovendo economia processual; designou-se, ainda, o juízo suscitante para adoção provisória de medidas urgentes nos termos do art. 955 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento do julgamento no STJ até o pronunciamento do STF sobre o Tema 1.204; designação do juízo suscitante para medidas urgentes.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.204 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Designo o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil.