REsp 2146343 - DECISAO

REsp 2146343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o entendimento do STF no Tema 1.011, concluiu que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse apenas quanto a alguns autores em razão de vinculação ao FCVS, determinou o desmembramento e remessa apenas quanto a esses, e qualquer alteração dessa premissa exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, por trabalho adicional em grau recursal, impôs-se honorários de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Traditio Companhia de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Vícios De Construção, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.011 Do STF, Indenização, Honorários Advocatícios
Seguro Habitacional Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Vícios De Construção Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 interesse da Caixa Econômica Federal para intervir na lide
  3. 3 cobertura securitária pelo FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o entendimento do STF no Tema 1.011, concluiu que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse apenas quanto a alguns autores em razão de vinculação ao FCVS, determinou o desmembramento e remessa apenas quanto a esses, e qualquer alteração dessa premissa exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, por trabalho adicional em grau recursal, impôs-se honorários de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Pagamento pela recorrente de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se