CC 206058 - DECISAO

CC 206058 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Descalvado - SP porque a demanda pleiteia parcela de natureza administrativa (auxílio-alimentação instituído por lei municipal), e, conforme o Tema 1.143/STF (RE 1288440), compete à Justiça Comum o julgamento de ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela administrativa.

Parties
Reclamante: CRISTIANI VALVERDE ARAÚJO; Reclamado: MUNICÍPIO DE DESCALVADO - SP; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE DESCALVADO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE DESCALVADO - SP.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Auxílio Alimentação, Parcela De Natureza Administrativa, Tema 1.143/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Servidor Celetista Auxílio Alimentação Parcela De Natureza Administrativa +1 more

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Parties

CRISTIANI VALVERDE ARAÚJO

Reclamante

MUNICÍPIO DE DESCALVADO - SP

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE DESCALVADO - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação ajuizada por servidor celetista que pleiteia que auxílio-alimentação seja considerado salário
  2. 2 aplicação do Tema 1.143/STF ao caso concreto
  3. 3 natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído por lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Descalvado - SP porque a demanda pleiteia parcela de natureza administrativa (auxílio-alimentação instituído por lei municipal), e, conforme o Tema 1.143/STF (RE 1288440), compete à Justiça Comum o julgamento de ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela administrativa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE DESCALVADO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se.