CC 204517 - DECISAO

CC 204517 - DECISAO

Por precedentes desta Corte, quando a demanda contra o INSS versa apenas sobre a relação de segurado e dependente e a percepção ou revisão de pensão por morte, a competência é da Justiça Federal, ainda que a pensão decorra de acidente de trabalho, pois não se discute a ocorrência ou as circunstâncias do acidente, mas sim o direito previdenciário perante o INSS.

Parties
Juízo Suscitant E: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Pensão Por Morte Revisão De Benefício Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Juízo Suscitant E

JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ações de concessão ou revisão de pensão por morte ajuizadas contra o INSS
  2. 2 incidência da circunstância de óbito por acidente de trabalho na definição da competência jurisdicional
  3. 3 interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 15 do STJ

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte, quando a demanda contra o INSS versa apenas sobre a relação de segurado e dependente e a percepção ou revisão de pensão por morte, a competência é da Justiça Federal, ainda que a pensão decorra de acidente de trabalho, pois não se discute a ocorrência ou as circunstâncias do acidente, mas sim o direito previdenciário perante o INSS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.