AREsp 665037 - DECISAO

AREsp 665037 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011; se o acórdão local for mantido, o recurso especial ficará sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ, adotando-se, posteriormente, as providências previstas no art. 1.040 e art. 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário/financeiro Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações indenizatórias securitárias vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e efeitos sobre processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Momento do deslocamento do feito para a Justiça Federal após manifestação de interesse da CEF ou da União

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011; se o acórdão local for mantido, o recurso especial ficará sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ, adotando-se, posteriormente, as providências previstas no art. 1.040 e art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Caso o Tribunal de origem mantenha o acórdão recorrido, o recurso especial ficará sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ.