MS 30304 - DECISAO

MS 30304 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente porque a autoridade apontada como coatora é comandante regional e não o "titular" da respectiva Força previsto no art. 105, I, b, da CF; o termo "Comandantes" refere-se aos titulares de cada Força, de modo que comandantes regionais devem ser processados nas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: LUMA SILVA DA MOTA; Coator: COMANDANTE DO SEGUNDO DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL, Vice-Almirante ANTONIO CARLOS CAMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Meritória
Outcome
Declaração de incompetência do STJ e extinção do feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Interpretação Do Art. 105, I, B, Da Constituição Federal, Mandado De Segurança, Incompetência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Competência Foro Por Prerrogativa De Função Interpretação Do Art. 105, I, B, Da Constituição Federal Mandado De Segurança +1 more

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Parties

LUMA SILVA DA MOTA

Impetrante

COMANDANTE DO SEGUNDO DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL, Vice-Almirante ANTONIO CARLOS CAMBRA

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Meritória

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra comandante regional da Marinha
  2. 2 interpretação do termo "Comandantes" no art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente porque a autoridade apontada como coatora é comandante regional e não o "titular" da respectiva Força previsto no art. 105, I, b, da CF; o termo "Comandantes" refere-se aos titulares de cada Força, de modo que comandantes regionais devem ser processados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ e extinção do feito sem resolução do mérito

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para o exame destes autos
  • Julgo extinto o feito sem resolução do mérito