MS 30320 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança porque o ato impugnado é de juiz federal da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte e, portanto, não integra o rol de autoridades cuja atuação é apreciada originariamente pelo STJ nos termos do art. 105, I, b, da CF; aplica-se a Súmula 41/STJ e há disponibilidade de recurso adequado, de modo que o mandado de segurança não é o meio próprio.

Parties
Impetrante: S N N (menor); Autoridade Coatora: JUÍZ FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Competência Mandado De Segurança Tutela De Urgência Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

S N N (menor)

Impetrante

JUÍZ FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário de mandado de segurança
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 indicação de remédio recursal adequado em face de ato judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança porque o ato impugnado é de juiz federal da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte e, portanto, não integra o rol de autoridades cuja atuação é apreciada originariamente pelo STJ nos termos do art. 105, I, b, da CF; aplica-se a Súmula 41/STJ e há disponibilidade de recurso adequado, de modo que o mandado de segurança não é o meio próprio.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.