CC 205764 - DECISAO

CC 205764 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (notadamente ADI 3.395 e decisões posteriores) que afasta a competência da Justiça do Trabalho para ações envolvendo o Poder Público e servidores vinculados por relação jurídico-administrativa, e considerando que a hipótese dos autos versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa (contratação temporária/serviço público), deve ser processada e julgada pela Justiça Comum; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Piraju - SP.

Parties
Juízo da Vara do Trabalho de Avaré - SP; Juízo de Direito da 1ª Vara de Piraju - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Piraju - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Servidores Públicos, Contratação Temporária, Relação Jurídico Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Servidores Públicos Contratação Temporária +1 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Avaré - SP

Juízo de Direito da 1ª Vara de Piraju - SP

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para lides entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias e suas consequências para a competência jurisdicional
  3. 3 Prevalência da questão de fundo (natureza da relação) sobre eventual pedido fundado na CLT

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (notadamente ADI 3.395 e decisões posteriores) que afasta a competência da Justiça do Trabalho para ações envolvendo o Poder Público e servidores vinculados por relação jurídico-administrativa, e considerando que a hipótese dos autos versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa (contratação temporária/serviço público), deve ser processada e julgada pela Justiça Comum; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Piraju - SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Piraju - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.