Rcl 47686 - DECISAO

Sendo a reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu a competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties: Reclamante: ARLEM SANTIAGO TRISTAO; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: reclamação não conhecida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics: Competência, Reclamação, Juizados Especiais, Resolução STJ N. 3/2016

Processo Civil Competência Reclamação Juizados Especiais Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

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Parties

ARLEM SANTIAGO TRISTAO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
2 aplicação da Resolução STJ n. 3/2016
3 consequência da Emenda Regimental nº 22-STJ sobre a Resolução n. 12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação não conhecida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

Não conhecer da reclamação
Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito