HC 925040 - DECISAO

HC 925040 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da CF, e não há notícia de apreciação pelo tribunal de origem que possibilite o exame desta Corte.

Parties
Paciente: JOAO DA SILVA SOUTO SOBRINHO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Habeas Corpus Impetrado Contra Juiz De Primeiro Grau, Prisão Domiciliar
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Habeas Corpus Impetrado Contra Juiz De Primeiro Grau Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO DA SILVA SOUTO SOBRINHO

Paciente

Juízo da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 inadequação da via quando não há apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da CF, e não há notícia de apreciação pelo tribunal de origem que possibilite o exame desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.