CC 205689 - DECISAO

CC 205689 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR) para processar e julgar a execução penal, determinando que o juízo da execução poderá deprecar ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena, pois a mera informação de residência diversa não desloca a competência para processamento integral da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBANOS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBANOS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade cumprida no regime domiciliar com monitoração eletrônica quando o apenado possui residência em comarca diversa da condenação
  2. 2 Se a mera mudança de endereço do apenado autoriza a modificação da competência do juízo da execução penal
  3. 3 Se o juízo da condenação deve expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR) para processar e julgar a execução penal, determinando que o juízo da execução poderá deprecar ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena, pois a mera informação de residência diversa não desloca a competência para processamento integral da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O Juízo suscitado poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da pena imposta no decreto condenatório.
  • Publique-se. Comunique-se.