CC 206140 - DECISAO

CC 206140 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Ceará Mirim - RN porque a peça exordial indica, como causa de pedir, problemas de saúde relacionados ao trabalho (acidente de trabalho), e a jurisprudência do STJ firma que, nessas hipóteses, a competência é da Justiça Estadual, sendo o juiz vinculado ao pedido e à causa de pedir constantes na inicial.

Parties
Autor: Requerente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Do Conflito: Juízo de Direito da 3ª Vara de Ceará Mirim - RN; Parte Do Conflito: Juízo Federal da 15ª Vara de Natal - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Ceará Mirim - RN.
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário Decorrente De Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Benefício Previdenciário Decorrente De Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Requerente

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da 3ª Vara de Ceará Mirim - RN

Parte Do Conflito

Juízo Federal da 15ª Vara de Natal - SJ/RN

Parte Do Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que discute concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da peça exordial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Ceará Mirim - RN porque a peça exordial indica, como causa de pedir, problemas de saúde relacionados ao trabalho (acidente de trabalho), e a jurisprudência do STJ firma que, nessas hipóteses, a competência é da Justiça Estadual, sendo o juiz vinculado ao pedido e à causa de pedir constantes na inicial.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Ceará Mirim - RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.