AREsp 2229757 - DECISAO

AREsp 2229757 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por ofensa à orientação jurisprudencial do STJ de que a incompetência acolhida pelo juízo não enseja a extinção do processo, mas a remessa ao juízo competente ou o desmembramento; assim, cassou-se a decisão que declarou extinto o processo em relação a Maria de Lourdes Teixeira de Oliveira e Suely Ferreira Campos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para adoção de medidas de desmembramento e posterior encaminhamento à Justiça Estadual.

Parties
Agravante: ISAAC MOURA FIALHO; Agravante: RONES MOURA FIALHO; Agravante: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Agravante: SUELY FERREIRA CAMPOS; Autor: CAIXA SEGURADORA S/A; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/cassação Da Extinção E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando a decisão que julgou extinto o processo em relação a Maria de Lourdes Teixeira de Oliveira e Suely Ferreira Campos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para desmembramento e posterior encaminhamento à Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência, Intervenção/assistência De Terceiros, Cumulação De Pedidos, Desmembramento Do Feito, Remessa Ao Juízo Competente, Recurso Especial, FCVS E Apólice Pública Ramo 66
Processo Civil Competência Intervenção/assistência De Terceiros Cumulação De Pedidos Desmembramento Do Feito Remessa Ao Juízo Competente Recurso Especial FCVS E Apólice Pública Ramo 66

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISAAC MOURA FIALHO

Agravante

RONES MOURA FIALHO

Agravante

MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

SUELY FERREIRA CAMPOS

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/cassação Da Extinção E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência absoluta do juízo autoriza a extinção do processo ou apenas a remessa ao juízo competente/desmembramento
  2. 2 se a intervenção/assistência da CAIXA justificou a determinação de competência da Justiça Federal para parte dos autores
  3. 3 se os pedidos daqueles autores para os quais não houve interesse manifesto da CAIXA deveriam ser extintos ou remetidos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por ofensa à orientação jurisprudencial do STJ de que a incompetência acolhida pelo juízo não enseja a extinção do processo, mas a remessa ao juízo competente ou o desmembramento; assim, cassou-se a decisão que declarou extinto o processo em relação a Maria de Lourdes Teixeira de Oliveira e Suely Ferreira Campos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para adoção de medidas de desmembramento e posterior encaminhamento à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando a decisão que julgou extinto o processo em relação a Maria de Lourdes Teixeira de Oliveira e Suely Ferreira Campos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para desmembramento e posterior encaminhamento à Justiça Estadual.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas necessárias ao desmembramento do feito e posterior encaminhamento à Justiça Estadual