CC 190420 - DECISAO

CC 190420 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP (juízo falimentar) para decidir sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos no processo nº 0001354-98.2012.5.01.0030, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios que incidam sobre o patrimônio da massa falida, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais.

Parties
Suscitante: VIDAX TELESERVIÇOS S.A - MASSA FALIDA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP; Suscitado: Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP para decidir sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos no processo nº 0001354-98.2012.5.01.0030.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Massa Falida, Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Processo Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Massa Falida Atos Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIDAX TELESERVIÇOS S.A - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP

Suscitado

Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre depósitos recursais e atos executórios envolvendo o patrimônio da massa falida
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode levantar depósitos recursais após a decretação da falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP (juízo falimentar) para decidir sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos no processo nº 0001354-98.2012.5.01.0030, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios que incidam sobre o patrimônio da massa falida, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP para decidir sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos no processo nº 0001354-98.2012.5.01.0030.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP para decidir sobre os valores atinentes aos depósitos recursais no processo nº 0001354-98.2012.5.01.0030
  • Publique-se