CC 206956 - DECISAO

CC 206956 - DECISAO

Por expressa previsão do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, as causas contra a União podem ser aforadas no Distrito Federal; aplicando-se tal autorizativo ao cumprimento de sentença coletiva contra a União, é lícito ao exequente optar por ajuizar a execução no Distrito Federal, razão pela qual o Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para processar o feito.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença coletiva contra a União pode ser ajuizado no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal
  2. 2 Qual o juízo competente para processamento da execução individual de sentença coletiva contra a União (foro da ação originária, domicílio do exequente ou Distrito Federal)

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, as causas contra a União podem ser aforadas no Distrito Federal; aplicando-se tal autorizativo ao cumprimento de sentença coletiva contra a União, é lícito ao exequente optar por ajuizar a execução no Distrito Federal, razão pela qual o Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para processar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.