CC 206766 - DECISAO

CC 206766 - DECISAO

Por serem os pedidos e a causa de pedir fundados em normas civis (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) e não haver controvérsia sobre relação trabalhista ou sindical, a controvérsia tem natureza eminentemente civil, de modo que a competência para julgamento é da Justiça Comum, representada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB.

Parties
Autor: Marileide Mendes dos Santos; Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB (suscitado).
Legal Topics
Competência, Desconto Indevido, Repetição Do Indébito, Indenização Por Danos Morais, Contribuição Associativa, Fraude
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Desconto Indevido Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

Marileide Mendes dos Santos

Autor

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para exame e julgamento de ação de declaração de inexistência de vínculo, repetição do indébito e indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário?

Ratio Decidendi

Por serem os pedidos e a causa de pedir fundados em normas civis (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) e não haver controvérsia sobre relação trabalhista ou sindical, a controvérsia tem natureza eminentemente civil, de modo que a competência para julgamento é da Justiça Comum, representada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB (suscitado).

Orders

  • Intimem-se.