RHC 197182 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus por inexistir ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e por as alegações não terem sido deliberadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância.

Parties
Impetrante: MARCELO DE OLIVEIRA TERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Prisão Domiciliar Justa Causa Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA TERRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer do habeas corpus
  2. 2 supressão de instância (proibição de per saltum)
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por inexistir ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e por as alegações não terem sido deliberadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se