AREsp 1240963 - DECISAO

AREsp 1240963 - DECISAO

O agravo em recurso especial restou prejudicado porque, supervenientemente, o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em relação a todos os demandantes, decisão esta transitada em julgado que eliminou o objeto do recurso e esvaziou o interesse recursal.

Parties
Autor: Josefa Eliete de Oliveira Alcântara e outros; Réu: Federal de Seguros S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (ação Ordinária De Indenização Securitária) / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado (trâmite No Stj; Agravo Interno Também Prejudicado)
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior e julga prejudicado o agravo em recurso especial; agravo interno também prejudicado.
Legal Topics
Competência, Remessa À Justiça Federal, Intervenção De Autarquias/empresas Públicas (caixa Econômica Federal), Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Judiciária, Desmembramento, Prejudicialidade Do Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Competência Remessa À Justiça Federal Intervenção De Autarquias/empresas Públicas (caixa Econômica Federal) Liquidação Extrajudicial Gratuidade Judiciária +3 more

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Parties

Josefa Eliete de Oliveira Alcântara e outros

Autor

Federal de Seguros S/A

Réu

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (ação Ordinária De Indenização Securitária) / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado (trâmite No Stj; Agravo Interno Também Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos à Justiça Federal deve ocorrer em relação a todos os autores ou apenas àqueles em que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse
  2. 2 Se a liquidação extrajudicial pressupõe, por si só, incapacidade financeira para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 150 do STJ sobre competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial restou prejudicado porque, supervenientemente, o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em relação a todos os demandantes, decisão esta transitada em julgado que eliminou o objeto do recurso e esvaziou o interesse recursal.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior e julga prejudicado o agravo em recurso especial; agravo interno também prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.372-1.373 (e-STJ).
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial apresentado pela seguradora às fls. 1.353-1.359 (e-STJ).