CC 203854 - DECISAO

CC 203854 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos relativos a obrigações anteriores ao pedido de recuperação são concursal e devem ser habilitados no juízo universal, competindo ao juízo recuperacional deliberar sobre atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda enquanto não houver sentença de encerramento transitada em julgado.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 6ª Vara do Trabalho de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Suspensão De Atos Constritivos, Novação Pelo Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial Suspensão De Atos Constritivos Novação Pelo Plano De Recuperação

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

6ª Vara do Trabalho de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP é competente para deliberar sobre bens e ativos da recuperanda enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho poderia dar continuidade à execução trabalhista ou deveria determinar a habilitação do crédito perante o procedimento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos relativos a obrigações anteriores ao pedido de recuperação são concursal e devem ser habilitados no juízo universal, competindo ao juízo recuperacional deliberar sobre atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda enquanto não houver sentença de encerramento transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.