CC 205135 - DECISAO

CC 205135 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP porque, segundo a jurisprudência consolidada e o art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (alterada pela Lei n. 14.112/2020), o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre depósitos recursais e exercer controle sobre atos constritivos relativos ao patrimônio da empresa em recuperação, inclusive para definir a natureza do crédito.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Crédito Concursal Vs Extraconcursal Atos Constritivos Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santos - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre depósitos recursais e atos constritivos relativos a reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP porque, segundo a jurisprudência consolidada e o art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (alterada pela Lei n. 14.112/2020), o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre depósitos recursais e exercer controle sobre atos constritivos relativos ao patrimônio da empresa em recuperação, inclusive para definir a natureza do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 1000878-59.2017.5.02.0444 e sobre atos constritivos determinados no feito
  • Oficiem-se os Juízos suscitados