CC 205360 - DECISAO

CC 205360 - DECISAO

Tratando-se de procedimento cirúrgico inserido e padronizado no SUS e não havendo sentença prolatada, devem prevalecer os parâmetros fixados pelo STF (itens i e iii da decisão incidente no Tema 1234), que determinam a observância da repartição de responsabilidades administrativas entre os entes públicos; por conseguinte, é competente o Juízo estadual indicado pela parte autora, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional V São Miguel Paulista - São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 13A VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP; Autor: B P T (MENOR); Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS, Obrigação De Fazer, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS Obrigação De Fazer Repartição De Responsabilidades Do SUS Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 13A VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP

Suscitado

B P T (MENOR)

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ações de saúde padronizadas pelo SUS
  2. 2 aplicação dos parâmetros do STF no Tema 1234
  3. 3 possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Tratando-se de procedimento cirúrgico inserido e padronizado no SUS e não havendo sentença prolatada, devem prevalecer os parâmetros fixados pelo STF (itens i e iii da decisão incidente no Tema 1234), que determinam a observância da repartição de responsabilidades administrativas entre os entes públicos; por conseguinte, é competente o Juízo estadual indicado pela parte autora, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional V São Miguel Paulista - São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP

Orders

  • Declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP
  • Intimem-se.