CC 205833 - DECISAO

CC 205833 - DECISAO

Aplicando-se o §4.º do art. 381 do CPC, verificou-se que a Comarca de Poá-SP não possui Varas Federais; assim, ainda que a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo, a competência para a produção antecipada de provas no local dos fatos é do juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Poá-SP). Consequentemente, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado.

Parties
Autor: CRISTIANO NUNES DA SILVA COSTA; Réu: BENEDITO DE ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar De Produção Antecipada De Provas / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Poá-SP.
Legal Topics
Competência, Produção Antecipada De Provas, Empresa Pública Federal, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Competência Produção Antecipada De Provas Empresa Pública Federal Súmula 568/stj

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Parties

CRISTIANO NUNES DA SILVA COSTA

Autor

BENEDITO DE ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Medida Cautelar De Produção Antecipada De Provas / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar medida cautelar de produção antecipada de provas envolvendo imóvel localizado em comarca sem vara federal quando figura como parte a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal)?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o §4.º do art. 381 do CPC, verificou-se que a Comarca de Poá-SP não possui Varas Federais; assim, ainda que a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo, a competência para a produção antecipada de provas no local dos fatos é do juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Poá-SP). Consequentemente, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Poá-SP.

Orders

  • Declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Poá-SP.
  • Publique-se.