CC 206612 - DECISAO

CC 206612 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Araxá - MG para a execução da pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, por entender que a condenação fixa a competência originária e que o cumprimento de prisão preventiva em outra comarca não desloca tal competência; medidas de supervisão e acompanhamento poderão ser deprecadas ao juízo do domicílio do apenado por carta precatória.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE CAMPINAS - DEECRIM 4A RAJ - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ARAXÁ - MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Araxá - MG
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Residência Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Residência Do Apenado

Case Brief

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE CAMPINAS - DEECRIM 4A RAJ - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ARAXÁ - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena restritiva de direitos quando o condenado reside ou está preso em comarca diversa daquela da sentença?
  2. 2 O cumprimento de prisão preventiva ou captura em comarca diversa desloca a competência originária para a execução da pena?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Araxá - MG para a execução da pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, por entender que a condenação fixa a competência originária e que o cumprimento de prisão preventiva em outra comarca não desloca tal competência; medidas de supervisão e acompanhamento poderão ser deprecadas ao juízo do domicílio do apenado por carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Araxá - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.