CC 206601 - DECISAO

CC 206601 - DECISAO

Como o procedimento requerido está padronizado e disponível na rede do SUS e o pedido do autor limita-se ao manejo da fila de espera e à realização emergencial da cirurgia (sem requerer distribuição do custeio pela União), aplicam-se os parâmetros da decisão incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234/STF) — especialmente a observância da repartição administrativa de responsabilidades entre entes — e a jurisprudência do STJ, de modo que deve ser declarada competente a Justiça Estadual representada pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS.

Parties
Autor: JOSÉ LUIS BARROS DE QUEIROZ; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Pelo SUS, Repartição De Responsabilidades No SUS, Tutela De Urgência, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Tratamento Pelo SUS Repartição De Responsabilidades No SUS Tutela De Urgência Incidente De Assunção De Competência (iac)

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Parties

JOSÉ LUIS BARROS DE QUEIROZ

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação que visa obter cirurgia padronizada pelo SUS em caráter emergencial
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária quando a ação objetiva atendimento emergencial e não custeio
  3. 3 Aplicação das decisões do STF (Tema 1234/RE 1.366.243/SC) e da jurisprudência do STJ sobre competências em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Como o procedimento requerido está padronizado e disponível na rede do SUS e o pedido do autor limita-se ao manejo da fila de espera e à realização emergencial da cirurgia (sem requerer distribuição do custeio pela União), aplicam-se os parâmetros da decisão incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234/STF) — especialmente a observância da repartição administrativa de responsabilidades entre entes — e a jurisprudência do STJ, de modo que deve ser declarada competente a Justiça Estadual representada pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS, o suscitado.

Orders

  • Intimem-se.