CC 206877 - DECISAO

CC 206877 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 627.709 (Tema 374), concluiu que, em mandado de segurança contra autoridade/autarquia federal, aplica-se o art. 109, § 2º, da CF, permitindo que o autor escolha ajuizar a ação no foro do seu domicílio; por isso declarou competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, ressalvando que a opção deve ser exercida no momento da impetração e não pode ser renunciada posteriormente.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 27ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF; Suscitado: MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Autor, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Autoridade Coatora, Renúncia De Foro
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Autor Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal +2 more

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Parties

MM. Juiz Federal da 27ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitante

MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP

Suscitado

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Autoridade Coatora

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º, da CF em mandado de segurança contra autarquias e autoridades federais
  2. 2 Determinação do foro competente: sede da autoridade impetrada versus domicílio do impetrante
  3. 3 Momento da escolha do foro e proibição de renúncia posterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 627.709 (Tema 374), concluiu que, em mandado de segurança contra autoridade/autarquia federal, aplica-se o art. 109, § 2º, da CF, permitindo que o autor escolha ajuizar a ação no foro do seu domicílio; por isso declarou competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, ressalvando que a opção deve ser exercida no momento da impetração e não pode ser renunciada posteriormente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência
  • Declaro competente para processamento o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP