CC 203125 - DECISAO

CC 203125 - DECISAO

Por se tratar de litígio que envolve pedido de transferência da propriedade de vaga de garagem, a ação é fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-se a competência territorial absoluta do foro da situação da coisa, razão pela qual se declara competente o Juízo suscitado da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XI de Pinheiros - São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XI de Pinheiros - São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XI de Pinheiros - São Paulo/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Foro Da Situação Da Coisa, Direito Real, Propriedade, Vaga De Garagem
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Foro Da Situação Da Coisa Direito Real Propriedade Vaga De Garagem

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XI de Pinheiros - São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial absoluta do foro da situação da coisa para ações fundadas em direito real sobre imóveis
  2. 2 Incidência da regra de competência absoluta quando a lide envolve transferência de propriedade de vaga de garagem

Ratio Decidendi

Por se tratar de litígio que envolve pedido de transferência da propriedade de vaga de garagem, a ação é fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-se a competência territorial absoluta do foro da situação da coisa, razão pela qual se declara competente o Juízo suscitado da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XI de Pinheiros - São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XI de Pinheiros - São Paulo/SP, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao juízos.
  • Publique-se.