REsp 1539177 - DECISAO

REsp 1539177 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que os atos praticados até a declaração de incompetência eram válidos e que, em situação que envolvia saúde e subsistência, o magistrado incompetente poderia, excepcionalmente, adotar medidas urgentes e cominar multa; ademais, parte das alegações do recorrente não foi prequestionada, impedindo o conhecimento dessa parcela do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Tutela De Urgência/antecipada, Nulidade De Atos Por Juiz Incompetente, Multas Cominatórias, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Competência Tutela De Urgência/antecipada Nulidade De Atos Por Juiz Incompetente Multas Cominatórias Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de atos judiciais praticados por juízo posteriormente declarado incompetente
  2. 2 Possibilidade de juiz incompetente adotar medidas urgentes/tutela antecipada para salvaguarda da saúde e subsistência
  3. 3 Imposição de multa diária contra a Autarquia Previdenciária por descumprimento de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que os atos praticados até a declaração de incompetência eram válidos e que, em situação que envolvia saúde e subsistência, o magistrado incompetente poderia, excepcionalmente, adotar medidas urgentes e cominar multa; ademais, parte das alegações do recorrente não foi prequestionada, impedindo o conhecimento dessa parcela do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.