CC 204733 - DECISAO

CC 204733 - DECISAO

O pedido de restituição de R$ 45.825,00 decorre de alegação de não prestação de serviços e tem natureza e causa de pedir eminentemente civis, não havendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas; por isso, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Santo André-SP.

Parties
Autor: DUAL SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.; Ré: MICHELLE FRANHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Santo André-SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência, Restituição De Quantias Pagas, Natureza Da Relação Jurídico Laboral, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Restituição De Quantias Pagas Natureza Da Relação Jurídico Laboral Ação De Cobrança

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Parties

DUAL SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.

Autor

MICHELLE FRANHAN

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual
  2. 2 caráter da demanda (cível ou trabalhista)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O pedido de restituição de R$ 45.825,00 decorre de alegação de não prestação de serviços e tem natureza e causa de pedir eminentemente civis, não havendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas; por isso, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Santo André-SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Santo André-SP (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.