HC 760214 - DECISAO

HC 760214 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não é a via adequada para decidir sobre reconhecimento de conexão entre ações penais e fixação de competência quando tal questão não afeta diretamente a liberdade de locomoção, exige valoração probatória e não foi debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE FABIO BENTO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Competência, Conexão Entre Ações Penais, Adequação Da Via, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Conexão Entre Ações Penais Adequação Da Via Supressão De Instância Dilação Probatória

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Parties

JOSE FABIO BENTO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de conexão entre ações penais que tramitam em comarcas distintas
  2. 2 fixação de competência para processamento da ação penal
  3. 3 adequação do habeas corpus para decidir questões de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não é a via adequada para decidir sobre reconhecimento de conexão entre ações penais e fixação de competência quando tal questão não afeta diretamente a liberdade de locomoção, exige valoração probatória e não foi debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se