CC 205871 - DECISAO

CC 205871 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual porque a pretensão deduzida na inicial busca reparação civil exclusivamente contra a transportadora, sem inclusão da empregadora no polo passivo, de modo que a natureza jurídica da demanda é eminentemente civil e não trabalhista.

Parties
Autor: Júlio Cezar de Freitas Silva; Ré: Theodoro Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Monte Aprazível/SP.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil

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Parties

Júlio Cezar de Freitas Silva

Autor

Theodoro Transportes Ltda

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de empresa transportadora contratada pelo empregador
  2. 2 Efeito da ausência da empregadora no polo passivo sobre a competência
  3. 3 Natureza jurídica da causa de pedir (civil vs trabalhista)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual porque a pretensão deduzida na inicial busca reparação civil exclusivamente contra a transportadora, sem inclusão da empregadora no polo passivo, de modo que a natureza jurídica da demanda é eminentemente civil e não trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Monte Aprazível/SP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Monte Aprazível/SP
  • Publique-se.