CC 206093 - DECISAO

CC 206093 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do e. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO para prosseguir com a execução do crédito extraconcursal, competindo ao juízo recuperacional tão somente o controle dos atos expropriatórios, em observância à jurisprudência desta Corte e aos dispositivos legais aplicáveis (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO; Parte Interessada (interposto Agravo De Petição): Rápido Marajó Ltda. - em Recuperação Judicial; Interessada: Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO para prosseguir com a execução do crédito extraconcursal, competindo ao juízo recuperacional o controle dos atos expropriatórios.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição E Expropriação, Créditos Extraconcursais, Universalidade Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Atos De Constrição E Expropriação Créditos Extraconcursais Universalidade Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

Rápido Marajó Ltda. - em Recuperação Judicial

Parte Interessada (interposto Agravo De Petição)

Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. - em Recuperação Judicial

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para o prosseguimento de execuções trabalhistas contra sociedades em recuperação judicial
  2. 2 Controle jurisdicional dos atos de constrição e expropriação que afetem patrimônio da recuperanda
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 e efeitos da recuperação sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do e. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO para prosseguir com a execução do crédito extraconcursal, competindo ao juízo recuperacional tão somente o controle dos atos expropriatórios, em observância à jurisprudência desta Corte e aos dispositivos legais aplicáveis (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO para prosseguir com a execução do crédito extraconcursal, competindo ao juízo recuperacional o controle dos atos expropriatórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.