CC 205239 - DECISAO

CC 205239 - DECISAO

Por não haver na petição inicial indicação de relação entre o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e acidente de trabalho, e por força do entendimento de que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, declarou-se competente a Justiça Federal (8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas).

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Suscitada: 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas.
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Suscitante

8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para ação previdenciária é da Justiça Federal quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, e não por juízo preliminar sobre o mérito

Ratio Decidendi

Por não haver na petição inicial indicação de relação entre o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e acidente de trabalho, e por força do entendimento de que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, declarou-se competente a Justiça Federal (8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.