CC 206388 - DECISAO

CC 206388 - DECISAO

Por aplicação do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte sobre a unicidade da execução penal, a simples mudança de domicílio do executado não desloca a competência; portanto, a execução da pena de multa imposta na sentença deve tramitar perante o mesmo juízo que proferiu a condenação/que executa a pena privativa de liberdade (2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa à Vara Criminal da Comarca de Ibiporã/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP; Executado: DOUGLAS RODRIGO DE ARRUDA; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP; Manifestante (opinou Sobre a Controvérsia): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Mudança De Domicílio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Mudança De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa à Vara Criminal da Comarca de Ibiporã/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP

Suscitado

DOUGLAS RODRIGO DE ARRUDA

Executado

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP

Juízo Da Condenação

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Sobre a Controvérsia)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 a quem compete a execução de pena de multa quando o réu alterou seu domicílio para outro Estado
  2. 2 se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para a execução da pena de multa
  3. 3 se é possível cindir a execução penal entre diferentes juízos/estados

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte sobre a unicidade da execução penal, a simples mudança de domicílio do executado não desloca a competência; portanto, a execução da pena de multa imposta na sentença deve tramitar perante o mesmo juízo que proferiu a condenação/que executa a pena privativa de liberdade (2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.