CC 202295 - DECISAO

CC 202295 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito porque a petição inicial busca a concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente) e não contém menção a acidente de trabalho como causa de pedir, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do entendimento desta Corte, a competência se define pela análise da petição inicial, não pelo laudo pericial.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MONTES CLAROS - SJ/MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MONTES CLAROS - MG; Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declara-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Prova Pericial, Petição Inicial
Direito Previdenciário Direito Processual Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Prova Pericial Petição Inicial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MONTES CLAROS - SJ/MG

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MONTES CLAROS - MG

Juízo Suscitado

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do órgão competente para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-acidente contra o INSS quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho mesmo havendo laudo pericial que o indica
  2. 2 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre a produção da prova pericial e possibilidade de aditamento da petição inicial e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito porque a petição inicial busca a concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente) e não contém menção a acidente de trabalho como causa de pedir, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do entendimento desta Corte, a competência se define pela análise da petição inicial, não pelo laudo pericial.

Court Disposition

Declara-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.