CC 201627 - DECISAO

CC 201627 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação, porque da petição inicial não se extrai qualquer alegação de acidente de trabalho ou doença ocupacional que atraia a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, sendo inadequado fixar competência com base no laudo pericial, cuja apreciação integra o mérito da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MONTE ALEGRE - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SANTARÉM - SJ/PA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Perícia Médica, Lei 14.331/2022
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Perícia Médica Lei 14.331/2022

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MONTE ALEGRE - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SANTARÉM - SJ/PA

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Órgão competente (Justiça Federal ou Estadual) para ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença/aposentadoria por invalidez sem menção a acidente de trabalho
  2. 2 Efeito do laudo pericial sobre a definição de competência
  3. 3 Impacto da Lei 14.331/2022 na produção de prova pericial e na possibilidade de aditamento da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação, porque da petição inicial não se extrai qualquer alegação de acidente de trabalho ou doença ocupacional que atraia a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, sendo inadequado fixar competência com base no laudo pericial, cuja apreciação integra o mérito da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.