CC 204799 - DECISAO

CC 204799 - DECISAO

Declaração da competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação, porque a petição inicial pleiteia concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trajeto (equiparado a acidente de trabalho) e, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, tais demandas são de competência estadual; ademais, o teor da inicial é determinante para a fixação da competência.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BORJA - RS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Benefício Acidentário, Auxílio Acidente, Acidente De Trajeto, Teor Da Petição Inicial, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Benefício Acidentário Auxílio Acidente Acidente De Trajeto Teor Da Petição Inicial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BORJA - RS

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho/trajeto
  2. 2 valoração do teor da petição inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

Declaração da competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação, porque a petição inicial pleiteia concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trajeto (equiparado a acidente de trabalho) e, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, tais demandas são de competência estadual; ademais, o teor da inicial é determinante para a fixação da competência.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Competência declarada da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.