CC 199540 - DECISAO

CC 199540 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito porque a petição inicial pleiteia benefício previdenciário com causa de pedir baseada no estado de saúde e não contém alegação de acidente de trabalho, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do entendimento pacífico do STJ, a competência é federal; a definição da competência deve basear-se nos elementos constantes da petição inicial e não na prova pericial produzida posteriormente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO D A VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PR (suscitante); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR (suscitado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Lei 14.331/2022
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO D A VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PR (suscitante)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR (suscitado)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não faz referência a acidente de trabalho
  2. 2 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre a definição da competência nas ações previdenciárias por incapacidade
  3. 3 Importância do teor da petição inicial para fixação da competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito porque a petição inicial pleiteia benefício previdenciário com causa de pedir baseada no estado de saúde e não contém alegação de acidente de trabalho, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do entendimento pacífico do STJ, a competência é federal; a definição da competência deve basear-se nos elementos constantes da petição inicial e não na prova pericial produzida posteriormente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.