CC 200732 - DECISAO

CC 200732 - DECISAO

Diante do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, que formulam pedido de restabelecimento de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a competência para processamento e julgamento é da Justiça estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF); a Lei 14.331/2022 não altera essa definição de competência, que se fundamenta nas premissas fáticas da petição inicial.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Juízo Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CASCA - RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Benefício Acidentário, Doença Ocupacional, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Lei 14.331/2022
Previdenciário Processual Civil Competência Benefício Acidentário Doença Ocupacional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Lei 14.331/2022

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Juízo Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CASCA - RS

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de fixação de competência
  3. 3 incidência e efeitos da Lei 14.331/2022 sobre definição de competência em demandas previdenciárias

Ratio Decidendi

Diante do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, que formulam pedido de restabelecimento de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a competência para processamento e julgamento é da Justiça estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF); a Lei 14.331/2022 não altera essa definição de competência, que se fundamenta nas premissas fáticas da petição inicial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.