CC 198685 - DECISAO

CC 198685 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito porque, analisando-se exclusivamente o conteúdo da petição inicial, não há menção à ocorrência de acidente de trabalho que atraia a competência estadual; assim, como a definição da competência se funda no pedido e na causa de pedir constantes da inicial e não em resultados periciais, impõe-se a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE URUSSANGA - SC; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Natureza Do Benefício (previdenciária Ou Acidentária), Auxílio Doença, Aposentadoria Por Incapacidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Natureza Do Benefício (previdenciária Ou Acidentária) Auxílio Doença Aposentadoria Por Incapacidade

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE URUSSANGA - SC

Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência determinada pelo pedido e pela causa de pedir versus competência determinada por prova pericial
  2. 2 qual é a natureza do benefício (previdenciária ou acidentária) e seu efeito sobre a competência
  3. 3 alcance do art. 109 da Constituição Federal e das alterações legislativas (Emenda Constitucional 103/2019; Lei 13.876/2019)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito porque, analisando-se exclusivamente o conteúdo da petição inicial, não há menção à ocorrência de acidente de trabalho que atraia a competência estadual; assim, como a definição da competência se funda no pedido e na causa de pedir constantes da inicial e não em resultados periciais, impõe-se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.