CC 204595 - DECISAO

CC 204595 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE) porque a denúncia não traz indícios de ilegalidade ou desvio no contrato de empréstimo celebrado entre o Complexo FAÍSA e o BNDES, não havendo garantia da União nem prejuízo ao ente federal que justificassem a atribuição da competência à Justiça Federal; a mera utilização de recursos de financiamento federal não é suficiente para atrair a competência federal, devendo tais fatos ser apreciados pela Justiça Estadual e fiscalizados pelos tribunais de contas estaduais quando for o caso.

Parties
Denunciado: JOSÉ RICARDO ARAÚJO LIMA; Denunciada: ALCILEIA SENA DE FARIAS; Denunciado: RUY DE SOUSA PEREIRA; Denunciado: ROGÉRIO DE AUGUSTO WALLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a ação penal n. 0800089-42.2023.8.0001.
Legal Topics
Competência, Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Financiamento Público, Controle Dos Tribunais De Contas
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Competência Corrupção Passiva Corrupção Ativa Lavagem De Dinheiro Financiamento Público +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO ARAÚJO LIMA

Denunciado

ALCILEIA SENA DE FARIAS

Denunciada

RUY DE SOUSA PEREIRA

Denunciado

ROGÉRIO DE AUGUSTO WALLAU

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crimes dos arts. 317 e 333 do Código Penal e art. 1º, § 1º, II da Lei 9.613/98
  2. 2 Efeito da participação de recursos do BNDES (verbas federais) sobre a competência
  3. 3 Importância de garantia da União em contrato de financiamento para atrair competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE) porque a denúncia não traz indícios de ilegalidade ou desvio no contrato de empréstimo celebrado entre o Complexo FAÍSA e o BNDES, não havendo garantia da União nem prejuízo ao ente federal que justificassem a atribuição da competência à Justiça Federal; a mera utilização de recursos de financiamento federal não é suficiente para atrair a competência federal, devendo tais fatos ser apreciados pela Justiça Estadual e fiscalizados pelos tribunais de contas estaduais quando for o caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a ação penal n. 0800089-42.2023.8.0001.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.