CC 200208 - DECISAO

CC 200208 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, porque da petição inicial não se extrai qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho que justificasse a competência estadual, e a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido constantes da inicial.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE BELEO HORIZONTE - MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Lei 14.331/2022
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE BELEO HORIZONTE - MG

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-doença/aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não alude a acidente de trabalho
  2. 2 Se a presença de acidente de trabalho pode ser fixada por prova pericial para fins de definição de competência
  3. 3 Efeitos da Lei 14.331/2022 sobre a definição da competência nas ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, porque da petição inicial não se extrai qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho que justificasse a competência estadual, e a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido constantes da inicial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito.
  • Publique-se.