CC 203005 - DECISAO

CC 203005 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ para processar e julgar a demanda, porque houve resistência da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS, caracterizando jurisdição contenciosa e atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - RJ; Resistente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Requerente: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Alvará Judicial, FGTS, Jurisdição Voluntária Vs. Contenciosa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Alvará Judicial FGTS +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - RJ

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Resistente

Requerente

Requerente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar pedido de alvará para levantamento de FGTS quando há resistência da Caixa Econômica Federal?
  2. 2 Se o pedido de alvará configura jurisdição voluntária ou contenciosa para fins de competência entre Justiça Estadual, Federal ou do Trabalho.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ para processar e julgar a demanda, porque houve resistência da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS, caracterizando jurisdição contenciosa e atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ.
  • Publique-se.