CC 200817 - DECISAO

CC 200817 - DECISAO

Não se extraindo da petição inicial qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho, a ação tem natureza previdenciária, de modo que a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; a Lei 14.331/2022 não altera a regra de que a definição da competência se dá pela análise da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Parte Autora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Prova Pericial, Lei 14.331/2022
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Prova Pericial Lei 14.331/2022

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Autor

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional para ação previdenciária sem menção a acidente de trabalho na petição inicial
  2. 2 Efeito da prova pericial e da Lei 14.331/2022 sobre a possibilidade de aditamento da petição inicial e eventual deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Não se extraindo da petição inicial qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho, a ação tem natureza previdenciária, de modo que a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; a Lei 14.331/2022 não altera a regra de que a definição da competência se dá pela análise da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declarar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.